Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Introdução
Este espaço é dedicado à Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais de Cuitegi - PB, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018.
Princípios da LGPD
- Finalidade: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
- Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
- Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
- Livre Acesso: Garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento.
- Qualidade dos Dados: Garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
- Transparência: Garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento.
- Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.
- Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
- Não Discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.