- LEI Nº 684/2024 – DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA” REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CUITEGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA)
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Diário Oficial 26/09/2024 – Edição nº 194
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