Lei de Acesso à Informação

Decreto nº 004/2014

Regulamenta a política de Acesso às Informações Públicas no âmbito do Município de Cuitegi, bem como institui regras específicas estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação Pública e dá outras providências.