- LEI Nº 682/2024 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO E INCLUSÃO DE NOVAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS NO PROGRAMA SOCIAL, AUXÍLIO ALUGUEL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 362/2013, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUITEGI/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA).
- LEI Nº 683/2024 – DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E CONTRUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL PARA DOAÇÃO DE RESIDÊNCIAS A POPULAÇÃO CARENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUITEGI/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA)
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